norma nº 70/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 70, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da 
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos 
do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013;
Considerando pedido feito pelo servidor Gean Geronimo Dranka em 5 de 
outubro de 2022;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal 
nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Gean Geronimo 
Dranka, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo I, matriculado sob o nº 1177-
0/1, admitido em 5 de abril de 2011, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a 
partir do dia 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 3 de novembro de 2022.
 Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de novembro de 2022.