norma nº 6026/2022

@ 888“KiANCO GABiNrrE DO PREFEiTO
LEI NO 6.026, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera e revoga dispositivos da Lei n'’ 5.825, de
18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime
de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica alterado o S 2'’ do art. 5'> da Lei n') 5.825, de 18 de outubro de 2021,
passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 50
5 2') O servidor que exercer a opção a que se refere o caput, e que contribuiu ao
Regime Próprio de Previdência, desde IQ de agosto de 2018 até a data de opção pela
migração, sobre as parcelas de remuneração que deixaram de compor a sua base de
cálculo, em razão da limitação dos benefícios ao teto do RGPS/INSS, poderá aportar as
suas contribuições excedentes para o RCP, ou solicitar a restituição dos valores,
corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC/IBGE.
(NR).“
Art. 20 Fica revogado o S 3'), do art. 5'’, da Lei no 5.825, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3'> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2022.
de outubro de
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