norma nº 75/2022

PORTARIA Nº 75, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos incisos II e XXI, do art. 
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
 CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade 
fiscal; 
 CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
 CONSIDERANDO as disposições sobre a publicação do Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados da 
Câmara Municipal de Pato Branco, para os fins do exercício da fiscalização que lhe 
compete, nos termos da Lei Federal Complementar n°101, de 4 de maio de 2000; e 
 CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e 
estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do 
exercício financeiro de 2022, com vistas ao atendimento da legislação vigente, 
R E S O L V E:
Art. 1º. Disciplinar os procedimentos a serem observados pelos 
departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do 
exercício financeiro de 2022.
 
Art. 2º. Os procedimentos de que trata esta portaria atendem às normas de 
Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos 
legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis 
consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de 
contas anual do exercício financeiro de 2022. 
Art. 3º. O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na 
execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I. 
§ 1º. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas 
nesta portaria, fica o Setor de Tecnologia da Informação autorizado a proceder, quando 
necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos 
Sistemas Informatizados envolvidos. 
§ 2º. A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o 
caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, 
ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 4º. A partir desta publicação e até a publicação das Demonstrações 
Contábeis do exercício e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas 
urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, controle interno, apuração 
orçamentária e inventário em todos os departamentos da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos nesta portaria, 
compete à Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio o levantamento 
completo dos inventários físicos, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades 
similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, 
inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil. 
Art. 5º. Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo I 
o último dia para empenhamento de despesas da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas 
que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Presidente da 
Câmara Municipal, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar 
federal nº 101, de 2000. 
Art. 6º. O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder 
Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I. 
 
Art. 7º. As ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que 
devam se processar até o encerramento do exercício deverão ser emitidos até às 17 horas 
do dia 19/12/2022. 
 
Art. 8º. Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente 
empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de 
disponibilidade financeira. 
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 50, da 
Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar 
processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos 
documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2022 
relacionadas a: 
I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, 
telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais; 
II - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto 
ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Câmara Municipal de Pato Branco até o 
último dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos 
administrativos previsto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, tais como aluguéis, serviços 
contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de 
programas de informática; 
Art. 9º. Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das 
disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do 
saldo das contas do Ativo Circulante – Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo 
das contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar, apurados no 
último dia útil do exercício financeiro de 2022. 
Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de 
despesas empenhadas para atendimento de: 
I - adiantamentos em geral; 
II - diárias de viagem; 
III - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos 
sociais; 
IV - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial; 
V - sentenças judiciais; 
Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não￾Processados até 31 de dezembro de 2022 serão cancelados até o último dia útil de 2022, 
desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação. 
Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já 
empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou 
entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação 
do direito adquirido pelo credor. 
Art. 12. Até final do exercício financeiro, o responsável pelo Setor Financeiro 
deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com a Câmara Municipal de Pato 
Branco, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) do Poder Legislativo Municipal, para fins de verificação e 
conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento 
das contas bancárias em desuso. 
 
§ 1º A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os 
recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, 
inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis da Câmara 
Municipal de Pato Branco realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua 
responsabilidade, até o encerramento do exercício. 
 
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, a Comissão de 
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio procederá ao inventário dos bens 
permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da Câmara Municipal de Pato 
Branco, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado. 
 
Art. 15. Deverá ser anexada ao Balanço Anual, a cópia da ata do inventário 
de bens bem como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos Bens em 
Almoxarifado e do Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelos membros da 
comissão de que trata o artigo art. 14 e pelo ordenador de despesas, conforme o modelo 
constante nos Anexo II e III. 
 
Parágrafo único. Se na conclusão do inventário forem constatadas 
inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das Declarações 
de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva 
ata. 
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de dezembro de 2022. 
 
ANEXO I 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
Atividade Data Final
1 Data limite para emissão de nota de empenho 16/12/2022 
2 Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa –
recebimento de documentos fiscais. 
16/12/2022 
3 
Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil 
do exercício 
05/01/2023 
4 Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os 
valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não 
comprometidos no exercício financeiro. 
19/12/2022 
5 Data limite para o Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, 
para fins de consolidação, os demonstrativos e as informações 
contábeis relativas ao encerramento do exercício. 
14/01/2023 
6 Data limite para a disponibilização do orçamento de 2023 no sistema 
para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução 
orçamentária da receita e da despesa. 
10/01/2023 
7 Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2022, 
a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro 
contábil relativo ao exercício encerrado. 
10/01/2023 
8 Data limite para o Departamento Contábil emitir as Demonstrações 
Contábeis do exercício financeiro de 2022, compreendendo os 
balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das 
variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e as 
respectivas notas explicativas. 
25/01/2023 
9 
Data limite para o Departamento Contábil enviar aos responsáveis, 
para fins de coleta de assinaturas, os relatórios de envio ao Tribunal de 
Contas do Estado, contendo as informações relativas ao encerramento 
do exercício financeiro de 2022. 
25/01/2023 
10
Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, para conhecimento prévio, a 
Manifestação Conclusiva do Controle Interno, contendo as informações 
relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2022. 
27/01/2023 
11
Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 14 da cópia das 
atas de encerramento dos inventários de bens e valores, evidenciando 
eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas, bem como 
as Declarações referidas nos Anexos II e III deste documento. 
19/12/2022 
ANEXO II 
 
 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO 
 
Declaramos, sob responsabilidade e sanções previstas nesta portaria, que esta Comissão, 
designada pela Portaria nº 18, de 24 de março de 2021, procedeu à contagem física dos 
bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta Câmara Municipal de 
Pato Branco, em que se constatou que, na data de _____________, os materiais estavam 
devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o 
Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de 
Materiais. 
Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de 
R$ _________ e o dos bens permanentes é de R$ ___________ . 
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza 
os efeitos legais. 
 
Local e data. 
 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio 
Assinatura 
Nome 
Matrícula 
 
 
 
 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
Nome: 
Matrícula: 
 
 
ANEXO III 
 
 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS 
PERMANENTES 
 
Declaramos, sob pena de responsabilidade, que, em __ de ______ de 20 ____, foi 
procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a 
existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes à Câmara 
Municipal de Pato Branco, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em 
manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios 
se encontram arquivados no Setor de Patrimônio. 
Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a 
terceiros e que se encontram em poder desta entidade. 
Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao 
Departamento Contábil por ocasião do encerramento do exercício. 
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza 
os efeitos legais. 
 
Local e data. 
 
 
Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio 
Nome: 
Matrícula: 
 
 
 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
Nome: 
Matrícula: