norma nº 76/2022

PORTARIA Nº 76, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) 
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano; 
CONSIDERANDO que o período entre as datas do Natal (25 de dezembro) 
e de Ano Novo – Confraternização Universal (1º de janeiro) está compreendido no recesso 
parlamentar, havendo uma diminuição das demandas relativas aos serviços 
administrativos da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será prejudicado, 
tendo em vista a redução nas atividades parlamentares; 
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade; 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem recesso 
administrativo neste período, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de 
Pato Branco no período compreendido entre os dias 19 a 30 de dezembro de 2022. 
Art. 2º Havendo a necessidade da presença de servidores para 
desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período do 
recesso funcional, estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará 
direito a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.