norma nº 77/2022

PORTARIA Nº 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) 
CONSIDERANDO a Portaria nº 77, de 27 de dezembro de 2022, que 
estabelece recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco no período 
compreendido entre os dias 19 a 30 de dezembro de 2022. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Convocar o servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de 
Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, no dia 28 de dezembro de 2022, 
para dar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que altera o Anexo VII 
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de 
Valores (PGV) do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022.