norma nº 26/1965

LEI Nº 26/65
DATA: 2 de agosto de 1965.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 786.872,70 (setecentos e oitenta e 
seis mil oitocentos e setenta e dois cruzeiros e setenta centavos), para devolução aos 
assinantes da antiga telefônica Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito 
especial de Cr$ 786.872,70 (setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e setenta e dois 
cruzeiros e setenta centavos) para o seguinte.
§ 1º - Para pagamento e devolução aos assinantes da antiga Telefônica 
Municipal, que efetuaram depósito da quantia de Cr$ 12.000 (doze mil cruzeiros).
§ 2º - A importância correspondente a cada assinante, será depositada 
pelo Poder Executivo, na conta corrente em qualquer um dos Bancos da cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou pelo próprio orçamento em 
vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 2 de 
agosto de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal