norma nº 1/2023

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições 
legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei Orçamentária Anual nº 
6.063, de 16 de dezembro de 2022, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.951, de 13 de 
julho de 2022 e suas alterações, o Plano Plurianual - Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 
2021 e suas alterações, observada a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Título 
VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e 
demais legislações inerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a 
conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos 
financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a 
capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante 
do ANEXO I - Cronograma Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” 
deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2023, sendo que 
suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercício. 
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em 
Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à 
cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de 
Transferência Mensal conforme - ANEXO II. 
Art. 3º Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos dois 
dias do mês de janeiro de 2023. 
 
ANEXO I 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2023 
RECEITAS jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 mai/23 jun/23 jul/23 ago/23 set/23 out/23 nov/23 dez/23 TOTAL 
Transferências 
Financeiras 995.000,00 945.000,00 973.000,00 977.000,00 970.000,00 990.000,00 980.000,00 980.000,00 980.000,00 970.000,00 968.000,00 985.000,00 11.713.000,00
TOTAL 995.000,00 945.000,00 973.000,00 977.000,00 970.000,00 990.000,00 980.000,00 980.000,00 980.000,00 970.000,00 968.000,00 985.000,00 11.713.000,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2023. 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora - CRC-PR – 064892/O-1 
 
ANEXO II 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2023 
DESPESAS jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 mai/23 jun/23 jul/23 ago/23 set/23 out/23 nov/23 dez/23 TOTAL 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais – 
Aplicações 
Diretas 
495.000,00 595.000,00 738.000,00 750.000,00 750.000,00 770.000,00 760.000,00 760.000,00 760.000,00 760.000,00 760.000,00 780.000,00 8.678.000,00
Outras 
Despesas 
Correntes - 
Aplicações 
Diretas 
200.000,00 150.000,00 150.000,00 190.000,00 185.000,00 190.000,00 190.000,00 190.000,00 190.000,00 190.000,00 188.000,00 185.000,00 2.198.000,00
DESPESAS 
CORRENTES 695.000,00 745.000,00 888.000,00 940.000,00 935.000,00 960.000,00 950.000,00 950.000,00 950.000,00 950.000,00 948.000,00 965.000,00 10.876.000,00
DESPESAS 
DE CAPITAL 300.000,00 200.000,00 85.000,00 37.000,00 35.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 837.000,00
TOTAL 995.000,00 945.000,00 973.000,00 977.000,00 970.000,00 990.000,00 980.000,00 980.000,00 980.000,00 970.000,00 968.000,00 985.000,00 11.713.000,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2023. 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora - CRC-PR – 064892/O-1