norma nº 2/2023

PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da 
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do 
§ 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedidos feitos pelos servidores Lúcia Córdova Mello e Matheus 
Moraes Costa em 5/12/2022 e 16/12/2022, respectivamente;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Lúcia Córdova Mello, 
ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1162-2/1, admitida em 
13 de outubro de 2009, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser usufruída a partir do dia 2 
de janeiro de 2023. 
Art. 2° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Matheus Moraes Costa, 
ocupante do cargo efetivo de Assistente em Gestão, matriculado sob o nº 1180-0/1, 
admitido em 05 de setembro de 2011, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a 
partir do dia 2 de janeiro de 2023. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2023.
 Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de janeiro de 2023.