norma nº 3/2023

PORTARIA Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2022; 
 CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão 
Técnica de Avaliação, a fim de executarem as funções dispostas no Edital de Pregão 
Eletrônico nº 21/2022: 
I - Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1), Presidente; 
II - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula n º 1248-3/1), Membro; 
III - Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro; 
IV - Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1), Membro; 
V – Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1), Membro. 
 Art. 2º Conceder ao Presidente da Comissão Técnica de Avaliação a 
gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, 
conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 3º Conceder aos membros da Comissão Técnica de Avaliação a 
gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, 
conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 4º As gratificações de que tratam os artigos 3º e 4º desta portaria serão 
válidas até a data da homologação do Pregão Eletrônico nº 21/2022. 
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de janeiro de 2023.