norma nº 8/2023

PORTARIA Nº 8, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a” e “e”, do 
inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco), 
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2022, 
 CONSIDERANDO a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2023, que nomeia a 
Comissão Técnica de Avaliação
CONSIDERANDO a convocação da Comissão de Avaliação Técnica, para 
demonstração de sistema, 
CONSIDERANDO o especial interesse público e o disposto no art. 81, da 
Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
CONSIDERANDO a atenção ao princípio da publicidade, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Interromper as férias dos seguintes servidores: 
I- Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico Legislativo 
I, matrícula sob nº 1262-9/1; 
II- Mariana Carvalho Martins, ocupante do cargo de Técnico em 
Comunicação, matrícula sob nº 1249-1/1. 
Art. 2º Interromper a licença especial do servidor Matheus Moraes Costa, 
ocupante do cargo de Assistente em Gestão, matrícula sob nº 1180-0/1. 
Art. 3º A interrupção de que tratam os artigos 1o e 2o dar-se-á para 
participação em sessão pública de análise das amostras de forma presencial nas 
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com início às 13 (treze) horas do dia 
26 de janeiro de 2023. 
Parágrafo único. A interrupção de que trata o caput deste artigo estender-se-
-á pelo número de dias necessário para a avaliação técnica do sistema. 
Art. 4º O saldo de licença ou férias referentes à interrupção deve ser gozado 
em momento posterior. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.