norma nº 10/2023

PORTARIA Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. 
R E S O L V E: 
Art. 1° Nomear CLAUDIA REGINA VIEIRA ROCHA, portadora da Cédula de 
Identidade n° 8.299.703-2, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de 
São Paulo e do CPF n° 066.494.988-66, para ocupar o cargo de provimento em comissão 
de Chefe de Gabinete da Presidência, a partir da data de 1º de fevereiro de 2023. 
 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.