norma nº 11/2023

PORTARIA Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei 
nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão 
Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: 
 I - Rodrigo Sartor Mayer (Matrícula nº 1263-7/1), Presidente; 
 II - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (matrícula nº 1248-3/1), Membro; 
 III - Eduardo Stachera (Matrícula nº 1295-5/1), Membro; 
 IV - Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1), Membro; 
 V - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro. 
 Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão Permanente de 
Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros 
para a comissão no período subsequente.
 Art. 2º Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar 
os Editais de Licitação. 
 Art. 3º Conceder ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a 
gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, 
conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 4º Conceder aos membros da Comissão Permanente de Licitação a 
gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, 
conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 25, de 11 de fevereiro de 2022. 
 Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.