norma nº 12/2023

PORTARIA Nº 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, inciso XXIX da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no inciso IV do art. 3º da Lei 
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei 
nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear a Equipe de Pregão da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos seguintes membros: 
I - PREGOEIROS: 
a)Rodrigo Sartor Mayer (Matrícula nº 1263-7/1); 
b) Ronaldo Roldão (Matrícula nº 1182-7/1). 
II - EQUIPE DE APOIO: 
a) Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1); 
b) Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1); 
c) Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1); 
d) Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1). 
Art. 2º Autorizar os pregoeiros a assinar os editais, avisos e adjudicar os 
certames licitatórios. 
Art. 3º Conceder ao pregoeiro Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de 
Técnico Legislativo II, a gratificação de função de 32% (trinta e dois por cento) sobre seus 
vencimentos básicos, conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, 
para conduzir os certames licitatórios. 
Art. 4º A investidura dos membros da Equipe de Pregão será de 1 (um) ano. 
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 21, de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.