norma nº 13/2023

PORTARIA Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. 
 
 A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXX do art. 31, inciso 
I do art. 46, art. 66 e inciso III do art. 205, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno); 
 CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 
14.133/2021, a “ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”; 
 CONSIDERANDO que, apesar de a Lei 14.133/2021 estar em vigor desde a 
data de sua publicação, conforme previsto no art. 193 da norma, as Leis nº 8.666/1993 e nº 
10.520/2002 somente serão revogadas em 1º de abril de 2023; 
 CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição de regimes, a fim de 
garantir: a devida capacitação dos servidores; a atualização dos atos regulamentares 
referentes ao fluxo procedimental e às atribuições das unidades envolvidas; e a adequação 
das rotinas, modelos e sistemas de gestão de compras no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal; 
 CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe 
várias normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação; 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão 
Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar 
e regulamentar a nova lei de licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo de 
Pato Branco:
I. Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1); 
II. Cleverson Malagi (Matrícula nº 1303-0/1); 
III. Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1); 
IV. Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1); 
V. Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1); 
VI. Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1); 
VII. Rodrigo Sartor Mayer (Matrícula nº 1263-7/1); 
VIII. Ronaldo Roldão (Matrícula nº 1182-7/1). 
Art. 2º Exercerá a Presidência da Comissão Interdisciplinar de Implantação da 
Nova Lei de Licitações, o servidor Rodrigo Sartor Mayer. 
 Art. 3° A Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações 
terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade de 
implantação e regulamentação. 
 Art. 4º Conceder ao Presidente da Comissão Interdisciplinar de Implantação da 
Nova Lei de Licitações a gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus 
vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 5º Conceder aos servidores efetivos membros da Comissão Interdisciplinar 
de Implantação da Nova Lei de Licitações a gratificação de função de 8% (oito por cento) 
sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2017. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.