norma nº 14/2023

PORTARIA Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. 
R E S O L V E: 
Art. 1° Nomear ANGELO RODOLFO DE MOURA GUEDES, portador da 
Cédula de Identidade n° 9.703.669-1, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do 
Estado do Paraná e do CPF n° 064.426.309-19, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Eduardo Dala Costa, a 
partir da data de 7 de fevereiro de 2023. 
 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2023.