norma nº 8986/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GAB '.:TE DO PllEFE ITO 
DECRETO Nº 8.986, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Altera a redação do art. 1° do Decreto nº 8.489, de 23 
de maio de 2019, que regulamenta as licenças por 
motivo de tratamento de saúde, por motivo de 
acidente em serviço ou doença profissional, do 
servidor público municipal efetivo, nos termos do 
artigo 188 da Lei Municipal nº 1. 245193. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXlll, na forma do art. 62, 1, "o", da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° O art. 1°, § 1°, do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 1 º ..................................................................... . 
§ 1° Toda licença que ultrapassar 7 (sete) dias de afastamento, consecutivos ou 
intercalados num período de 30 (trinta) dias, deverá passar por perícia do Município, 
para fins de validação do atestado; 
"(NR) -----·--·-······-····----················-····--····················· 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de 
agosto de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br