norma nº 9461/2023

DECRETO N° 9.461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Altera dispositivo do Decreto nº 8.489, de 23 
de maio de 2019, que regulamenta as 
licenças por motivo de tratamento de saúde, 
acidente em serviço ou doença profissional do 
servidor público municipal efetivo, nos termos 
do art. 188 da Lei Municipal nº 1.245/1993. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, 
passado a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 1º 
§ 1º Nos casos em que a licença ultrapassar 7 (sete) dias de 
afastamento, consecutivos ou intercalados, num período de 30 (trinta) 
dias corridos, ou seja, não necessariamente do mesmo mês, o servidor 
deverá passar por perícia médica do Município para fins de validação do 
atestado; 
 ”. (NR)
 Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.986, de 11 de agosto de 2021. 
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de 
fevereiro de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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