norma nº 15/2023

PORTARIA Nº 15, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no “caput” do art. 2º da Resolução nº 9, de 15
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para exercer as funções de Procuradora da Mulher junto a Procuradoria da Mulher do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, na Sessão Legislativa de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023.