norma nº 16/2023

PORTARIA Nº 16, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o art. 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco
c/c o art. 31, inciso II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014:
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar a redação do art. 3º da Portaria nº 14, de 2 de março de
2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar ao
servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de
“Solicitação de Veículo”) que indicará as seguintes informações:
I - qual o veículo que pretende utilizar;
II - destino;
III - finalidade e justificativa;
IV - horário de saída e previsão de horário de retorno;
V - identificação do condutor e dos passageiros. Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será levado à Presidência
para a devida análise, que expedirá a respectiva autorização.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 14, de 2 de março de 2017. Art. 3º Revoga a Portaria nº 32, de 12 de maio de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 16
dias do mês de fevereiro de 2023.