norma nº 20/2023

PORTARIA Nº 20, DE 6 DE MARÇO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, 
levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do 
art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedidos feitos pela servidora Lourdes Carini Martich;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Lourdes Carini Martich, 
ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1183-5/1, admitida em 
2 de maio de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 6 de março 
de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 6 de março de 2023.
 Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de março de 2023.