norma nº 6067/2023

LEI Nº 6.067, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil, 
sessenta e oito reais e setenta e quatro 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2023, no valor de R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil, sessenta e oito reais e setenta e 
quatro centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.03 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.573 Resolução SESA nº 775/2022 - Serviços públicos de saúde 
provenientes de Média Complexidade Ambulatorial - MCA. 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros – PJ 731.068,74 
TOTAL 731.068,74
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde– 
Estadual 731.068,74 
TOTAL 731.068,74 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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