norma nº 6069/2023

LEI Nº 6.069, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e 
sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e 
seis reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 97.564,00 
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia de saúde da 
família – ESF 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 2.525.549,58
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Central 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 48.782,00 
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 156.593,07 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 48.782,00 
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 439.038,00 
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/29EF-FF37-6879-F801 e informe o código 29EF-FF37-6879-F801
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.37 – 303 Locação de Mão-de-Obra 343.927,35 
TOTAL 3.660.236,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação de dotação do orçamento do exercício de 2023, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde (CONIMS) 
3.3.71.70 –303 (1605) Rateio pela participação em Consórcio Público 3.660.236,00 
TOTAL 3.660.236,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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