norma nº 6071/2023

LEI Nº 6.071, DE 2 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza a abertura crédito especial no 
exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira 
4.4.90.52 – 7001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
2.494 FNAS - GAMA - Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer 
4.4.90.52 – 7002 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
TOTAL 200.000,00
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, 
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2022, conforme especificação de fonte: 
Código Especificação Valor (R$)
7001 FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira 100.000,00 
7002 FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada – Grupo de Apoio a Mama 
(GAMA) 100.000,00 
TOTAL 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de março de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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