norma nº 23/2023

PORTARIA Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. 
R E S O L V E: 
Art. 1° Nomear VIVIANE BELLO SAVICKI, portadora da Cédula de 
Identidade n° 9.456.482-4 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do 
Paraná e CPF nº 059.151.729-97, para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Romulo Faggion, a partir da data de 
16 de março de 2023. 
 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de março de 2023.