norma nº 1/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno), e conforme autorizado pelo art. 39 da Lei nº 5.951, de 13 de julho
de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício
Legislativo
4.4.90.51 - 1 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do
orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.133 Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e
assessores
3.3.90.39 - 1 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
2.534 Emenda Aditiva 35 – Implantar e manter escola do legislativo
3.3.90.30 - 1 Material de Consumo 35.000,00
3.3.90.39 - 1 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
3.3.90.40 – 1 Serviço de Tecnologia de Informação 15.000,00
4.4.90.52 - 1 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 10 dias de janeiro de 2023.