| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2023. Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e conforme autorizado pelo art. 39 da Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022 DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado: Código Especificação Valor 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 CÂMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Ação Legislativa 2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício Legislativo 4.4.90.51 - 1 Obras e Instalações R$ 80.000,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: Código Especificação Valor 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 CÂMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Ação Legislativa 2.133 Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 3.3.90.39 - 1 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 23 dias de março de 2023.