norma nº 24/2023

PORTARIA Nº 24, DE 21 DE MARÇO DE 2023 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, considerando os dispostos contidos no artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993; no § 3º, do art. 22 c/c o item 15.1, do anexo IV, ambos da Lei nº 4.057, de 
28 de junho de 2013; no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno); e na avaliação de desempenho do estágio probatório efetuada pela 
comissão de avaliação instituída através da Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, alterada 
pela Portaria nº 55, de 31 de agosto de 2022. 
RESOLVE: 
Art. 1º Tornar estável no serviço público municipal a servidora Laiane Carniel, 
matrícula nº 1260-2/1 com a respectiva aprovação no estágio probatório, passando do piso 
admissional para o nível 1 da tabela referente ao cargo de Jornalista, Classe 14, contida no 
anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2023. 
 Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de março de 2023.