norma nº 25/2023

PORTARIA Nº 25, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9º da Lei nº 4.057, de 
28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação relativa ao período de 9 de março de 2021 
a 8 de março de 2023, efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela 
Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 55, de 31 de agosto de 2022. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Eliana Scariot Amorim, ocupante 
do cargo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 17-5/1, passando da Classe 10 - Nível 
33, para a Classe 10 – Nível 40.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 9 de março de 2023.
 Gabinete da Presidência, aos 27 dias do mês de março de 2023.