norma nº 27/2023

PORTARIA Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais:
Considerando o disposto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
Considerando o disposto na Portaria nº 720, de 15 de março de 2023, da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Considerando os processos licitatórios já iniciados e ainda em trâmite na Câmara
Municipal de Pato Branco, os quais permanecem regidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando que a Câmara Municipal de Pato Branco encaminhou para
apreciação e deliberação o Projeto de Resolução que estabelece procedimentos para correta
aplicação da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que
forem devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 31 de março de
2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
nº 10.520, 17 de julho de 2002. Art. 2º Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. Art. 3º As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e
aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as
regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua
vigência, incluindo eventuais prorrogações. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de março de 2023.