norma nº 29/2023

PORTARIA Nº 29, DE 3 DE ABRIL DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. 
Considerando a Lei nº 6.081, de 29 de março de 2023, que acrescenta § 2º 
ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, que 
possibilidade que em casos de afastamento dos servidores lotados nos gabinetes, que 
resultem em suspensão do vínculo, poderão ser nomeados novos assessores enquanto 
perdurar o afastamento, desde que não acarrete gastos adicionais à Câmara de Vereadores. 
Considerando a Portaria nº 26, de 29 de março de 2023, que concede licença 
maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, no período compreendido entre 6 de março de 
2023 a 1º de setembro de 2023, a servidora Pollyana Poletto, matrícula nº 1285-8/1, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, lotada no 
Gabinete do Vereador Lindomar Brandão. 
R E S O L V E: 
Art. 1° Nomear LUCAS MATEUS WOLFF COSTA, portador da Cédula de 
Identidade n° 12.686.842-1 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do 
Paraná e CPF nº 109.590.209-18, para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, de 4 de 
abril de 2023 a 1º de setembro de 2023. 
 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de abril de 2023.