norma nº 30/2023

PORTARIA Nº 30, DE 12 DE ABRIL DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI, do artigo 31, da
Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco):
Considerando a Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, que altera
a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a 47-A da Lei
n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011;
Considerando que o Projeto de Resolução n.º 4/2023 está em tramitação nesta
Casa de Leis;
Considerando a necessidade de contratações que se fazem necessárias;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 27, de 30 de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de abril de 2023.