norma nº 9508/2023

DECRETO Nº 9.508, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
Altera o art. 6º do Decreto nº 7.292, de 16 de 
outubro de 2013, que regulamentou o Capítulo 
III da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 
2012, que trata da promoção dos servidores 
públicos efetivos do Município de Pato Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e considerando o contido no Memorando nº 8.388, de 29 de março de 2023, da 
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho; 
 DECRETA: 
 Art. 1° Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º 
 
§ 3º Para a promoção vertical por formação, os cargos de assistente em 
gestão e de assistente em saúde devem apresentar o diploma ou o certificado 
de conclusão em curso superior, este acompanhado do histórico escolar, bem 
como a grade curricular do curso, a qual será analisada pela Comissão 
Permanente de Avaliação de Desempenho, a fim de comprovar a relação do 
curso com as funções desempenhadas pelo servidor. 
§ 4º Os cursos de nível de superior que não possuírem relação com as 
funções desempenhadas pelo servidor não garantirão o direito à promoção 
vertical por formação.” (NR) 
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de abril de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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