norma nº 32/2023

PORTARIA N.º 32, DE 26 DE ABRIL DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI, do art. 31, da
Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco):
Considerando o disposto no art. 191 da Lei Federal n.º 14.133,de 1º de abril de 2021;
Considerando a Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666, de 21
de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011;
Considerando os processos licitatórios já iniciados e ainda em trâmite na Câmara
Municipal de Pato Branco, os quais permanecem regidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando a Resolução n.º 6, de 24 de abril de 2023, que estabelece
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. R E S O L V E:
Art. 1º Os processos licitatórios e de contratação direta em andamento, que forem
devidamente autorizados pelo Diretor Geral ou pela Presidente até o dia 24 de abril de 2023, poderão permanecer sob o regime das Leis Federais n.º 8.666,de 21 de junho de 1993, e n.º 10.520, 17 de julho de 2002. Art. 2º Os avisos de edital ou ratificação dos processos de que tratam o art. 1º desta
Portaria deverão estar publicados até o dia 31 de maio de 2023. Art. 3º As atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes e
aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos pelas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, bem como das normativas estaduais e municipais que as
regulamentem, permanecerão regidos pelos referidos diplomas legais durante toda a sua vigência,
incluindo eventuais prorrogações. Art. 4º Os processos de contratação que forem iniciados a partir de 25 de abril de
2023 deverão ser regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e pela Resolução n.º 6, de 24
de abril de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de abril de 2023.