norma nº 33/2023

PORTARIA Nº 33, DE 26 DE ABRIL DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 26 de abril
de 2023, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 11 de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 59, de 19 de
setembro de 2022, alterada conforme Portaria nº 73, de 7 de dezembro de 2022, em 90
(noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (presidente), Rafael
Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), com a finalidade de apurar
supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de
desvio de função de servidor do Poder Executivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 26 de abril de 2023.