norma nº 34/2023

PORTARIA Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXX do art. 31, inciso I do
art. 46, art. 66 e inciso III do art. 205, da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias
normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação;
CONSIDERANDO a Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, que
altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A
da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das sanções, do
reequilíbrio econômico, da ordem cronológica de pagamentos, da gestão de riscos e do controle
preventivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal. R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar até 31 de outubro de 2023 o prazo estabelecido pela Portaria
n.º 13, de 31 de janeiro de 2023, para conclusão dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar de
Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar e regulamentar a nova
lei de licitações n.º 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 27 dias de abril de 2023.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 27/04/2023 14:40 UTC-03:00 
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