norma nº 35/2023

PORTARIA Nº 35, DE 28 DE ABRIL DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XII do art. 31, inciso I do art. 46 e art. 66 da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, instituído pela Lei nº 4.057, de 28
de junho de 2013;
CONSIDERANDO a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco, instituída pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública adotar medidas para
reorganizar e aperfeiçoar sua estrutura funcional com o objetivo de zelar pela
eficiência administrativa;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar Comissão Especial destinada a proceder a revisão da estrutura
funcional do quadro de servidores do Poder Legislativo de Pato Branco, Paraná. Art. 2º Nomear os servidores efetivos abaixo relacionados a fim de compor a
Comissão designada no art. 1º:
I - Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1);
II - Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1);
III - Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1). Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Gean
Geronimo Dranka. Art. 3º Conceder ao Presidente da Comissão Especial a gratificação de função
de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Art. 4º Conceder aos servidores efetivos membros da Comissão Especial a
gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Art. 5º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 28 dias de abril de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente