norma nº 36/2023

PORTARIA Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, 
levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do 
art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando o pedido feito pelo servidor Ronaldo Roldão em 28/4/2023;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante do 
cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, admitido em 9 de abril 
de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 8 de maio de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 8 de maio de 2023. 
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de maio de 2023.