norma nº 6092/2023

LEI Nº 6.092, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas
de Educação Infantil em entidades educacionais
privadas em caso de indisponibilidade de vagas
na rede pública, às crianças de 0 a 5 anos de
idade no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, ampliará a
capacidade de oferta imediata de vagas para a Educação Infantil - Modalidade Creche, no
Sistema Municipal de Ensino, conforme tratam o inciso XXV do artigo 7º da Constituição
Federal de 1988 e o inciso IV do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º Não havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema
Municipal de Ensino de Educação Infantil, na Modalidade Creche, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para
aquisição de vagas temporárias, para crianças de 0 a 5 anos, em instituições e escolas
privadas, que ofertem esta modalidade de Educação Infantil, a fim de ampliar a capacidade
imediata de vagas. § 1º Serão adquiridas, prioritariamente, as vagas disponíveis nas escolas
comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município de Pato Branco. § 2º Inexistentes ou esgotadas as vagas em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, fica o Município de Pato Branco autorizado a adquirir vagas
em instituições de ensino privadas que ofertem Educação Infantil - Modalidade Creche, para crianças de 0 a 5 anos, de forma a abolir a fila de espera. § 3º A oferta de vagas na rede particular de ensino tem caráter provisório, devendo cessar imediatamente após a disponibilização de vagas nas unidades
educacionais da respectiva rede municipal. Art. 3º Observados os preceitos da Constituição Federal de 1988, da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a aquisição de vagas temporárias pelo município de Pato Branco, na rede
privada, respeitará os critérios estabelecidos em regulamentação municipal. Parágrafo único. Terão prioridade às vagas de que trata esta Lei, as
crianças de 0 a 5 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como vítimas
de violência doméstica. Art. 4º As matrículas ou rematrículas de crianças beneficiadas por esta Lei
poderão ser transferidas dos centros infantis, escolas contratadas ou conveniadas para o
Sistema Público Municipal de Ensino, preferencialmente no início de cada ano, visando
não acarretar prejuízos de adaptação ao infante já matriculado. Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará Edital de Chamamento das
entidades educacionais particulares, para contratação temporária de prestação de serviço
consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil de crianças de 0 a 5
anos prioritariamente, abolindo a lista de espera. § 1º A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá quando houver
falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestado da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura. § 2º Respeitadas as legislações federais, estaduais e municipais de
regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada
pública qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no
Município de Pato Branco e que estejam devidamente credenciados junto ao Sistema de
Ensino. Art. 6º A criança oriunda do Sistema Público instituído por esta Lei e
matriculada em instituição de ensino privada, será contemplada com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das
atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco. Art. 7º Para o cumprimento das atividades curriculares e de frequência
obrigatória de que trata esta Lei, é vedada às instituições particulares contratadas e
conveniadas com o município, a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título. Art. 8º O Município de Pato Branco fica obrigado a prever, a cada ano, a
disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento integral desta Lei, de forma a
extinguir a fila de espera nas Creches e na Educação Infantil Pública Municipal. Art. 9º O valor a ser pago por vaga disponibilizada por crianças será
estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado na modalidade. Art. 10. A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da
aquisição de vagas na rede particular de ensino por meio desta Lei, dar-se-á sempre
mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema Público Municipal de
Ensino. Art. 11. O benefício da concessão de vagas na rede particular será
cancelado nos seguintes casos:
I - automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na
Rede Municipal de Ensino;
II - quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 dias
consecutivos ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
III - em caso de recusa da transferência da criança da instituição particular
para a pública, quando da disponibilização da vaga pelo órgão gestor do Município. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo, somente
poderá ser efetivado após prévia manifestação do Conselho Tutelar de Pato Branco. Art. 12. Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede
privada de ensino. § 1º A avaliação técnica das crianças e de suas famílias, que serão
atendidas por meio desta Lei e os critérios a serem adotados para seu devido
cumprimento, serão de competência do Poder Executivo Municipal. § 2º Os órgãos responsáveis pelo controle de ordem das transferências
realizadas entre as instituições particulares para as públicas deverão manter supervisão
sistemática da lista de transferência. § 3º Havendo disponibilidade de vagas a serem ofertadas, em regime
temporário, na rede particular de ensino, a criança e, consequentemente seus
responsáveis legais, não dispõem de direito subjetivo à escolha da instituição que a
criança frequentará, tampouco estarão autorizados a recusar a transferência da instituição
particular para a pública. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação. Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion - União Brasil. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de
maio de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente