| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1965 |
| Date | 1965-10-13 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para as despesas do serviço de revestimento com SAIBRE de diversas ruas e a pista de pouso do Aeroporto Municipal de Pato Branco. |
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LEI Nº 34/65 DATA: 13 de outubro de 1965. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para as despesas do serviço de revestimento com SAIBRE de diversas ruas e a pista de pouso do Aeroporto Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica pela presente Lei aberto um crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para pagamento das despesas com o serviço de revestimento com Saibre de diversas ruas da cidade de Pato Branco e a pista de pouso do Aeroporto Municipal de Pato Branco. Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei poderá ser utilizada verba do próprio orçamento ou pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 1965. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal