norma nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 38, DE 24 DE MAIO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXX do art. 31, da Resolução 
n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO o § 2º do art. 95, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o art. 131, da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que 
estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor público municipal MATHEUS MORAES COSTA, 
ocupante do cargo efetivo de Assistente em Gestão, matriculado sob o nº 1180-0/1, como 
responsável por recebimento de adiantamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, aos 24 dias de maio de 2023.
 
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 24/05/2023 14:06 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: Longitude: 
IP: 177.75.96.106
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