norma nº 6090/2023

LEI Nº 6.090, DE 10 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com 
recursos oriundos da operação de crédito 
autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de 
março de 2023, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento do exercício de 
2023, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo à implantação de indústrias e novas 
tecnologias 
2.029 Manter o Aeroporto 
4.4.90.51– 676 -17789 Obras e Instalações 7.000.000,00 
4.4.90.61 – 676 – 17790 Aquisição de Imóveis 23.000.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito suplementar que trata a presente Lei, serão utilizadas 
as receitas provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, 
autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de maio de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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