norma nº 39/2023

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE MAIO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9º da Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação relativa ao período de 9 de abril de 2021 
a 8 de abril de 2023, efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela 
Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 55, de 31 de agosto de 
2022; 
Considerando o despacho da Presidência. de 29 de maio de 2023 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal e vertical por formação ao servidor 
Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-
7/1, passando da Classe 8 - Nível 24, para a Classe 10 – Nível 31. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 9 de abril de 2023. 
 Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de maio de 2023.