norma nº 6097/2023

LEI Nº 6.097, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.495 
Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV) 2021 – DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 –
 CEDCA/PR 
3.3.90.30 - 8002 Material de Consumo 23.000,00 
4.4.90.52 - 8002 Equipamentos e Material Permanente 22.000,00 
Total 45.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8002 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV) - FIA ESTADUAL 45.000,00 
Total 45.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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