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norma nº 35/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1965
Date 1965-10-13
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 10.018.200 (dez milhões e dezoito mil e duzentos cruzeiros).
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LEI Nº 35/65
DATA: 13 de outubro de 1965.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 10.018.200 (dez milhões e dezoito 
mil e duzentos cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir um crédito especial de Cr$ 10.018.200 (dez milhões, dezoito mil e duzentos 
cruzeiros) para o seguinte.
a) Para pagamento do Instituto de Pensões dos Funcionários IAPFESP 
Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
b) Para cobertura de crédito por não constar da contabilidade Cr$ 18.200 
(dezoito mil e duzentos cruzeiros), para a firma Tyresoles Pato Branco Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou pelo próprio orçamento em 
vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 
de outubro de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal

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