norma nº 6105/2023

LEI Nº 6.105, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Goju Kan de Karatê-Dô de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Goju Kan de Karatê￾Dô de Pato Branco, entidade sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ nº 
08.450.659/0001-51, com sede na Rua Silvio Vidal n
o
 11, Centro, CEP 85.505-010, no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de junho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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