norma nº 6106/2023

LEI Nº 6.106, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
Denomina de “Isaltino Muczinski Medeiros 
de Freitas” a quadra poliesportiva 
localizada na Rua Industrial, Bairro 
Industrial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de “Isaltino Muczinski Medeiros de Freitas” a quadra 
poliesportiva localizada no Lote nº 19, na Quadra nº 370, localizada na Rua Industrial, Bairro 
Industrial, Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público, contendo a 
denominação consignada no “caput” deste artigo, no prazo de trinta dias, contados da data da 
publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de junho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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