norma nº 45/2023

PORTARIA Nº 45, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o art. 31, inciso XII e XXX da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014;
Considerando o disposto contido nos artigos 137,138 e 145, da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores 
públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Considerando o contido no Ofício nº 07/2023, do Vereador Romulo 
Faggion - UNIÃO BRASIL, que requer providências afim de apurar conduta do 
servidor de matrícula nº 1180-0/1.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar Comissão de Sindicância, para apuração de conduta 
do servidor público de matrícula nº 1180-0/1, ocupante do cargo de assistente de 
Gestão, por suposta ofensa aos incisos III e IX do art. 110 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, tendo em vista a denúncia protocolada conforme ofício nº 07/2023, 
do Vereador Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL.
Art. 2º Nomear os servidores abaixo relacionados afim de compor a 
Comissão designada no art. 1º.
I- Angelo Rodolfo de Moura Guedes ( matricula nº 1305-6/1 )
II- Paulo Cesar Dias (matricula nº 1250-5/1 )
III- Giovani Tognon ( matricula nº 1252-1/1 )
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo 
servidor Paulo Cesar Dias.
Art. 3º Conceder ao Presidente da comissão de sindicância a 
gratificação de função de 16% ( dezesseis por cento) sobre os vencimentos básicos, 
conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Art 4º Conceder ao Servidor efetivo Giovani Tognon, membro da 
Comissão de Sindicância, a gratificação de função de 8%( oito por cento) sobre seu 
vencimento básico, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 
2017.
Art. 5º O prazo para conclusão do Processo Administrativa Disciplinar 
não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério 
da autoridade superior.
Art. 6º As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais 
envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros gravados na 
Secretaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 21 
dias do mês de junho de 2023.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 21/06/2023 16:42 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
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