norma nº 46/2023

PORTARIA Nº 46, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas 
no art. 31, II, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria Parlamentar no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Resolução nº 5, de 26 de 
junho de 2019. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o vereador Romulo Faggion (UNIÃO BRASIL) para 
exercer a função de Ouvidor-Geral junto à Ouvidoria Parlamentar de que trata a 
Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019. 
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 48, de 23 de junho de 2022. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 23 
dias do mês de junho de 2023.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 23/06/2023 15:54 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
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