| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1965 |
| Date | 1965-10-13 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 22.650.000 (vinte e dois milhões seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros). |
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LEI Nº 37/65 DATA: 13 de outubro de 1965 SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 22.650.000 (vinte e dois milhões seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica pela presente Lei o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 22.650.000 (vinte e dois milhões seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o seguinte. Cr$ 20.950.000 (vinte milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), como reforço das seguintes dotações: CÂMARA MUNICIPAL: ALUGUEL E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL Cr$ 300.000 GABINETE DO PREFEITO RECEPÇÕES OFICIAIS, HOSPEDAGENS ETC Cr$ 500.000 SETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO EM GERAL MATERIAL DE EXPEDIENTE Cr$ 500.000 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROFESSORES PADRÃO A Cr$ 5.000.000 PROFESSORES PADRÃO B Cr$ 2.000.000 Cr$ 7.000.000 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 20 - TRABALHADORES BRAÇAIS Cr$ 4.000.000 COMB. MANUT. MÁQUINAS Cr$ 3.000.000 SETOR FABRICA DE TUBOS AQUISIÇÃO DE MATEIRAL Cr$ 2.000.000 ILUMINAÇÃO PÚBLICA AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS Cr$ 3.000.000 LUZ E FORÇA Cr$ 500.000 Cr$ 3.500.000 LIMPEZA PÚBLICA FORRAGENS, OUTROS ALIMENTOS ANIMAIS Cr$ 150.000 TOTAL Cr$ 20.950.000 para abertura de crédito de Cr$ 1.700.000 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), para o seguinte. Aluguel Prédio Prefeitura Municipal Cr$ 1.200.000 Despesas havidas instalação novo serviço telefônico Cr$ 500.000 Total Cr$ 1.700.000 Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei, serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou pelo próprio orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 1965. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal