norma nº 49/2023

PORTARIA Nº 49, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, 
XXX, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da 
Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, e 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei 
nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 R E S O L V E: 
Art. 1º A Portaria nº 20, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art. 1º............................. 
III – Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico Legislativo 
I, matrícula nº 1262-9/1, como coordenadora do Departamento Legislativo. 
..................................... “ (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo 
seus efeitos a partir de 3 de julho de 2023. 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de junho de 2023.